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Em vigor desde o dia 03 de julho, a nota técnica, editada pela CGU – Controladoria Geral da União – prevê a possibilidade de enquadramento por descumprimento do dever de lealdade para o servidor que divulgar mensagens, em suas redes sociais, que produzam qualquer repercussão negativa sobre a instituição à qual esteja vinculado, ou mesmo críticas ao Governo Federal.
Em repúdio a tal normativo, a CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas do Estado – ingressou com ADI no STF, demandando que a nota seja declarada inconstitucional, já que reprime direitos legalmente garantidos, como o da liberdade de expressão. Veja mais na matéria publicada pelo ESTADÃO:
